AREsp 2627145 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que não houve omissão ou falta de fundamentação por parte do Tribunal de origem e que eventual revisão da taxa de juros remuneratórios exigiria o revolvimento de fatos e interpretação contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ;...

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Parties
Agravante/recorrente: CLAUDINEI DE PAULA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma): Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmulas 5 E 7/stj, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Omissão E Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

CLAUDINEI DE PAULA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma): Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão estadual (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios cobrados em contrato de cartão de crédito
  3. 3 Aplicabilidade da Lei de Usura e do Código Civil aos juros bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que não houve omissão ou falta de fundamentação por parte do Tribunal de origem e que eventual revisão da taxa de juros remuneratórios exigiria o revolvimento de fatos e interpretação contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal estadual concluiu pela ausência de prova de abusividade, em conformidade com a orientação consolidada do STJ, pelo que o recurso especial, na parte conhecida, foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso