REsp 1864097 - DECISAO

REsp 1864097 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, I do CPC, por entender necessária nova análise pela Corte de origem para efetiva prestação jurisdicional; a decisão fundamenta-se na necessidade de reexame dos embargos declaratórios pelo Tribunal de origem, sem, neste juízo, alterar o mérito definitivo sobre a limitação de juros, preservando os limites impostos pela coisa julgada quando aplicável.

Parties
Recorrente: HONORIS MARIA SIVIERO R CKER E OUTROS; Recorrido/executado: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento (recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Prover o recurso especial; determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Precatório, Lei 11.960/2009, Coisa Julgada, Expurgos Inflacionários, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Juros Moratórios Precatório Lei 11.960/2009 Coisa Julgada Expurgos Inflacionários +2 more

Case Brief

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Parties

HONORIS MARIA SIVIERO R CKER E OUTROS

Recorrente

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Recorrido/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento (recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 11.960/2009 sobre juros remuneratórios em precatórios
  2. 2 Alcance da coisa julgada quanto ao termo final de incidência de juros moratórios e remuneratórios
  3. 3 Possibilidade de inclusão de juros remuneratórios decorrentes de expurgos inflacionários independentemente da data de encerramento da conta-poupança

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, I do CPC, por entender necessária nova análise pela Corte de origem para efetiva prestação jurisdicional; a decisão fundamenta-se na necessidade de reexame dos embargos declaratórios pelo Tribunal de origem, sem, neste juízo, alterar o mérito definitivo sobre a limitação de juros, preservando os limites impostos pela coisa julgada quando aplicável.

Court Disposition

Prover o recurso especial; determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração