AREsp 2952742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade na...

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Parties
Agravante (ré): CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Recurso não provido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do BACEN, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante (ré)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de comprovação dos fatores que justificam juros acima da média de mercado
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade na ausência de prova pela instituição financeira de elementos justificadores (custo de captação, risco, garantias etc.).

Court Disposition

Recurso não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que reconheceu a abusividade dos juros e aplicou a taxa média do BACEN