AREsp 2909170 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou que a decisão monocrática e o acórdão de origem padeciam de erro de direito apto a ser conhecido sem reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal a quo apreciou pormenorizadamente as circunstâncias e concluiu pela abusividade das taxas, conclusão cuja modificação exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo aplicáveis também os entendimentos consignados nas Súmulas 5, 7 e 83/STJ sobre a matéria.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Bancários Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Súmulas 5, 7 E 83/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 requisitos para reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou que a decisão monocrática e o acórdão de origem padeciam de erro de direito apto a ser conhecido sem reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal a quo apreciou pormenorizadamente as circunstâncias e concluiu pela abusividade das taxas, conclusão cuja modificação exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo aplicáveis também os entendimentos consignados nas Súmulas 5, 7 e 83/STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial