AREsp 2800405 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, inclusive ao reconhecer, com amparo no exame do conjunto probatório, a abusividade dos juros no caso concreto (taxa contratual de 4,83% ao mês versus média do BACEN de 1,98% sem justificativa documental da instituição), e porque eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Obstáculo Das Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade e limites da revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos de consumo
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, inclusive ao reconhecer, com amparo no exame do conjunto probatório, a abusividade dos juros no caso concreto (taxa contratual de 4,83% ao mês versus média do BACEN de 1,98% sem justificativa documental da instituição), e porque eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial