AREsp 2907744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu de forma fundamentada pela abusividade dos juros remuneratórios ao verificar discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Banco Central, estando em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 83 e impede o reexame em recurso especial; ademais, não houve cerceamento de defesa, porquanto o julgamento antecipado da lide foi justificado pela suficiência das provas documentais.

Parties
Agravante: BAN CO CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, Revisão Contratual
Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Súmula 83/stj Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

BAN CO CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ que obsta reexame via recurso especial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu de forma fundamentada pela abusividade dos juros remuneratórios ao verificar discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Banco Central, estando em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 83 e impede o reexame em recurso especial; ademais, não houve cerceamento de defesa, porquanto o julgamento antecipado da lide foi justificado pela suficiência das provas documentais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno