AREsp 2994197 - DECISAO

AREsp 2994197 - DECISAO

Como a controvérsia foi afetada à sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1378) e sua tramitação deve ser suspensa nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos foram restituídos ao Tribunal de origem para que se observe a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, inclusive para eventual retratação.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Tornada sem efeito a decisão proferida às fls. 1270-1271 e restituição dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Recursos Especiais Repetitivos, Sistema De Afetação (tema 1378), Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Retração/conformação
Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Recursos Especiais Repetitivos Sistema De Afetação (tema 1378) Sobrestamento E Devolução Dos Autos Retração/conformação

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação.

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada à sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1378) e sua tramitação deve ser suspensa nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos foram restituídos ao Tribunal de origem para que se observe a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, inclusive para eventual retratação.

Court Disposition

Tornada sem efeito a decisão proferida às fls. 1270-1271 e restituição dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida às fls. 1270-1271, e-STJ.
  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem.