REsp 2224955 - DECISAO

REsp 2224955 - DECISAO

Por se enquadrar no Tema n. 1378/STJ relativa à abusividade dos juros remuneratórios, o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, determinando-se a devolução e o sobrestamento dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do referido tema; após publicação do acórdão representativo, deverá ser negado seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação ou procedido juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolvido E Sobrestado No Tribunal De Origem À Espera Do Julgamento Do Tema N. 1378/stj
Outcome
Feito devolvido e sobrestado no Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema n. 1378/STJ
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil, Recursos Repetitivos, Tema N. 1378/stj
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil Recursos Repetitivos Tema N. 1378/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolvido E Sobrestado No Tribunal De Origem À Espera Do Julgamento Do Tema N. 1378/stj

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Reconhecimento da abusividade apenas por superar a taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Por se enquadrar no Tema n. 1378/STJ relativa à abusividade dos juros remuneratórios, o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, determinando-se a devolução e o sobrestamento dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do referido tema; após publicação do acórdão representativo, deverá ser negado seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação ou procedido juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Feito devolvido e sobrestado no Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema n. 1378/STJ

Orders

  • Devolver e sobrestar os autos no Tribunal de origem
  • Aguardar o julgamento do Tema n. 1378/STJ