AREsp 3039576 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após sua publicação para negar seguimento ou proceder juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência da decisão recorrida com a orientação desta Corte.

Court Disposition

Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378); autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça.
• Após publicação do acórdão paradigma, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.