AREsp 2971284 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1378

Legal Issues

1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 Reconhecimento da abusividade por mera superação da taxa média de mercado

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após publicação, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1378; após publicação, observância do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o caso.

Orders

• Devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ
• Após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; proceder ao juízo de retratação se divergir