AREsp 2982025 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.378); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento, Aguardando Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), determinando-se o sobrestamento dos autos no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; após publicação deverão ser adotados, conforme o caso, o não seguimento do recurso quando a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou o juízo de retratação quando houver divergência, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento; recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.378 pelo STJ
• Sustar o presente recurso perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ