AREsp 2942626 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e em observância aos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e ao art. 256-L do Regimento Interno, os recursos que versam a mesma controvérsia devem aguardar no Tribunal de origem a solução da controvérsia, razão pela qual se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte em razão de afetação à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ)

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
• Observar a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil