AREsp 3023675 - DECISAO

AREsp 3023675 - DECISAO

Como a questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), determinou-se a suspensão do processamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou procedendo-se ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Pelo STJ
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ ou juízo de retratação se houver divergência).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), determinou-se a suspensão do processamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou procedendo-se ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ ou juízo de retratação se houver divergência).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema