AREsp 2992602 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.378 Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), impõe-se o sobrestamento do presente agravo interno e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até o julgamento e publicação do acórdão paradigma; depois da publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover retratação conforme alinhamento ou divergência com o entendimento desta Corte.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até julgamento do Tema n. 1.378 pelo STJ

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.378 pelo Superior Tribunal de Justiça
• Após a publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema