AREsp 2722499 - DECISAO

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Por se tratar de questões idênticas às afetadas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), impõe-se, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravantes: MERCADO DE ALIMENTOS LUCHESE EIRELI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Determinação de restituição dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até julgamento definitivo do Tema n. 1.378; eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Tarifas Bancárias (tac/tec), Repetição De Indébito, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência Tarifas Bancárias (tac/tec) +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MERCADO DE ALIMENTOS LUCHESE EIRELI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para a rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseada em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) que impõe sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de questões idênticas às afetadas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), impõe-se, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Determinação de restituição dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até julgamento definitivo do Tema n. 1.378; eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Restituam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Tribunal de origem).
  • Fiquem os autos sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378).