AREsp 2997782 - DECISAO

AREsp 2997782 - DECISAO

O tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), impondo a suspensão do presente recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e do art. 1.037, II, do CPC, razão pela qual o agravo interno fica...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado
Outcome
Agravo interno prejudicado; decisão de fls. 766-767 tornada sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema N. 1378)
DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATOS Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema N. 1378)

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Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

O tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), impondo a suspensão do presente recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e do art. 1.037, II, do CPC, razão pela qual o agravo interno fica prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; decisão de fls. 766-767 tornada sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento.

Orders

  • Torno sem efeitos a decisão de fls. 766-767.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça.