AREsp 2848276 - DECISAO

AREsp 2848276 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da suspensão dos recursos prevista no CPC, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar no tribunal de origem a solução pelo colegiado afetante; assim, reconsiderou-se a decisão anterior, julgando-se prejudicado o agravo interno e determinando-se a devolução...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão que reconsidera decisão anterior, julga prejudicado o agravo interno e determina a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa no STJ, devendo ser observada a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Afetação De Tema Repetitivo, Suspensão De Recursos, Procedimento Dos Arts. 1.036 1.041 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Afetação De Tema Repetitivo Suspensão De Recursos Procedimento Dos Arts. 1.036 1.041 Do CPC

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da suspensão dos recursos prevista no CPC, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar no tribunal de origem a solução pelo colegiado afetante; assim, reconsiderou-se a decisão anterior, julgando-se prejudicado o agravo interno e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão que reconsidera decisão anterior, julga prejudicado o agravo interno e determina a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa no STJ, devendo ser observada a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 628-631, tornando-a sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 634-643