AREsp 2861312 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao Tema n. 1378 sob o rito dos recursos repetitivos, determinando-se o sobrestamento do processo no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; consequentemente foi tornada sem efeitos decisão anterior e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, com posterior observância do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme coincidência ou divergência com o entendimento desta Corte.

Court Disposition

Decisão de fls. 884-892 tornada sem efeitos; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento; agravo interno prejudicado

Orders

• Torno sem efeitos a decisão de fls. 884 - 892
• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ