AREsp 2863163 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensa ofensa exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de incidir o óbice da Súmula 83/530/541 quanto à capitalização de juros pactuada expressamente.

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Parties
Agravante: João Canassa; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Ação Revisional De Contrato Bancário Súmulas Do STJ

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Parties

João Canassa

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a taxa de juros remuneratórios contratada acima da média de mercado configura abusividade permitindo limitação judicial à taxa média divulgada pelo Banco Central
  2. 2 possibilidade de reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório na via do recurso especial
  3. 3 cabimento da capitalização de juros e necessidade de pactuação expressa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensa ofensa exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de incidir o óbice da Súmula 83/530/541 quanto à capitalização de juros pactuada expressamente.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.