AREsp 2629415 - ACORDAO

AREsp 2629415 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria revolvimento de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque, segundo o Tribunal de origem, os juros remuneratórios somente são devidos se houver previsão contratual, o que não ocorreu no caso.

Parties
Agravante: ELEM CRISTINA SOARES MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Rescisão Contratual, Ação De Cobrança, Revisão De Prova E Contrato, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Rescisão Contratual Ação De Cobrança Revisão De Prova E Contrato Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELEM CRISTINA SOARES MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se são devidos juros remuneratórios em favor da autora sem previsão contratual
  2. 2 Se é possível o reexame de cláusulas contratuais e de provas em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Atualização monetária e juros de mora sobre valores restituídos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria revolvimento de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque, segundo o Tribunal de origem, os juros remuneratórios somente são devidos se houver previsão contratual, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.