AREsp 2768852 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem declarou a abusividade dos juros remuneratórios com fundamento exclusivo no cotejo com a taxa média do BACEN, sem análise das peculiaridades do caso concreto, em desconformidade com a orientação jurisprudencial do STJ; determinou-se o retorno dos autos à origem para que sejam analisados os critérios ensejadores da revisão dos juros à luz das peculiaridades do caso concreto.

Parties
Recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela TERCEIRA TURMA (sessão Virtual), Agravo Conhecido E Provido Para Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte; autos retornam ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Taxa Média De Mercado (bacen), Jurisprudência Sobre Revisão De Juros
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Taxa Média De Mercado (bacen) Jurisprudência Sobre Revisão De Juros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela TERCEIRA TURMA (sessão Virtual), Agravo Conhecido E Provido Para Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a comparação direta entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo BACEN é suficiente para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais critérios devem ser considerados para revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário (peculiaridades do caso concreto)
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre revisão de juros remuneratórios e limites à atuação do Judiciário

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem declarou a abusividade dos juros remuneratórios com fundamento exclusivo no cotejo com a taxa média do BACEN, sem análise das peculiaridades do caso concreto, em desconformidade com a orientação jurisprudencial do STJ; determinou-se o retorno dos autos à origem para que sejam analisados os critérios ensejadores da revisão dos juros à luz das peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte; autos retornam ao Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios, tomando por base as peculiaridades do caso concreto