REsp 2225739 - DECISAO

REsp 2225739 - DECISAO

Por tratar-se de questão de direito afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1378) E Devolução Dos Autos Ao Tj/rs
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior e determinado novo exame do recurso especial; devolução dos autos ao TJ/RS com baixa nesta Corte e manutenção da suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxas Médias De Mercado Do Bacen, Contratos Bancários, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxas Médias De Mercado Do Bacen Contratos Bancários Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1378) E Devolução Dos Autos Ao Tj/rs

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 possibilidade de rediscussão de aspectos fáticos da contratação
  3. 3 suspensão do recurso especial em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão de direito afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e determinado novo exame do recurso especial; devolução dos autos ao TJ/RS com baixa nesta Corte e manutenção da suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao TJ/RS
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte