REsp 2220055 - DECISAO

REsp 2220055 - DECISAO

Por se tratar de questão afeta ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.378), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos recursos até a publicação do acórdão paradigma, competindo àquele Tribunal, após publicação, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento se houver conformidade ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.378); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Afetação, Sobrestamento
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Afetação Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.378); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afeta ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.378), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos recursos até a publicação do acórdão paradigma, competindo àquele Tribunal, após publicação, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento se houver conformidade ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência).

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.378 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após a publicação do acórdão paradigma, observando-se o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder-se ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema