AREsp 2913111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros decorreu de valoração fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (discrepância significativa entre taxa contratada e média de mercado), matéria que exige reexame de fatos e provas vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se a jurisprudência que admite revisão apenas quando cabalmente demonstrada a onerosidade excessiva, e foram majorados honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Abusividade, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Abusividade Recurso Especial +2 more

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Parties

EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro
  3. 3 possibilidade de revisão judicial em relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros decorreu de valoração fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (discrepância significativa entre taxa contratada e média de mercado), matéria que exige reexame de fatos e provas vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se a jurisprudência que admite revisão apenas quando cabalmente demonstrada a onerosidade excessiva, e foram majorados honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência em 1%, totalizando 12% sobre o proveito econômico obtido pela autora, em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se.