AREsp 2983408 - DECISAO

AREsp 2983408 - DECISAO

Reconheceu-se a afetação do tema relativo à abusividade dos juros remuneratórios ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), determinando-se o sobrestamento dos autos no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para, após publicação, negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com o entendimento do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1.378 (recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.378 pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central Do Brasil, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Banco Central Do Brasil Recursos Repetitivos Sobrestamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1.378 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a afetação do tema relativo à abusividade dos juros remuneratórios ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), determinando-se o sobrestamento dos autos no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para, após publicação, negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com o entendimento do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.378 pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestamento dos autos no Tribunal de origem até julgamento do Tema n. 1.378 (recursos repetitivos)