AREsp 3039896 - DECISAO

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Havendo afetação pelo STJ de recursos especiais que versam sobre a mesma controvérsia (Tema 1.378-STJ) e determinação de suspensão de feitos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento para aguardar o julgamento dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.037, inciso II, e observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Autor: demandante; Ré: ré (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Aguardar Julgamento Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para aguardo do julgamento dos recursos especiais afetados (Tema 1.378-STJ); autos sobrestados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.378 Stj), Ação Revisional, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.378 Stj) Ação Revisional +2 more

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Parties

demandante

Autor

ré (instituição financeira)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Aguardar Julgamento Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Critérios para aferição de abusividade na pactuação de taxa de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade
  3. 3 (In)admissibilidade de recursos especiais que rediscutam conclusões dos acórdãos com base em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Havendo afetação pelo STJ de recursos especiais que versam sobre a mesma controvérsia (Tema 1.378-STJ) e determinação de suspensão de feitos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento para aguardar o julgamento dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.037, inciso II, e observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para aguardo do julgamento dos recursos especiais afetados (Tema 1.378-STJ); autos sobrestados.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para aguardo do julgamento dos recursos especiais acima referidos, observando-se as regras dos artigos 1.039 a 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.