AREsp 3017956 - DECISAO

AREsp 3017956 - DECISAO

Diante da afetação dos recursos ao rito dos casos repetitivos (Tema 1.378-STJ) e da determinação de suspensão dos recursos e agravos que discutam idêntica questão jurídica nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação da tese repetitiva; assim, determinou-se a baixa no STJ e o aguardo do julgamento dos recursos afetados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento De Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação da tese repetitiva; baixa no STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas De Juros, Revisão Contratual, Recursos Repetitivos (tema 1.378 Stj), Afetação De Recursos
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas De Juros Revisão Contratual Recursos Repetitivos (tema 1.378 Stj) Afetação De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para a rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Efeito da afetação e suspensão de recursos que discutam idêntica questão jurídica

Ratio Decidendi

Diante da afetação dos recursos ao rito dos casos repetitivos (Tema 1.378-STJ) e da determinação de suspensão dos recursos e agravos que discutam idêntica questão jurídica nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação da tese repetitiva; assim, determinou-se a baixa no STJ e o aguardo do julgamento dos recursos afetados.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação da tese repetitiva; baixa no STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa no STJ