AREsp 3005375 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1378

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 revisibilidade das conclusões dos acórdãos quanto aos pressupostos fáticos e cláusulas contratuais que embasaram o reconhecimento da abusividade

Ratio Decidendi

Tendo sido a questão relativa à abusividade dos juros remuneratórios afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), impõe-se o sobrestamento do presente agravo em recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que lá fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, observando-se após a publicação o disposto no art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, ou juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ
• Após a publicação do acórdão paradigma, observando o art. 1.040 do CPC/2015: a) negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema