AREsp 3043482 - DECISAO

AREsp 3043482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a cobrança de juros acima da média de mercado não constitui, por si só, abuso; instituições financeiras não estão sujeitas à Lei da Usura; a revisão das taxas exige prova cabal da abusividade em situações excepcionais; e a alteração da conclusão da Corte de origem demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial. Ademais, a matéria foi considerada essencialmente de direito e o conjunto documental suficiente, tornando desnecessária a perícia contábil.

Parties
Embargante/recorrente: ANA MARIA MACHADO JOAQUIM; Exequente/parte Agravada: Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; majorados em 10% os honorários advocatícios já arbitrados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Encargos Financeiros, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Admissibilidade Recursal, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Encargos Financeiros Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +2 more

Case Brief

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Parties

ANA MARIA MACHADO JOAQUIM

Embargante/recorrente

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento

Exequente/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a estipulação de juros superiores à média de mercado configura, por si só, abusividade
  2. 2 Se é cabível a revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários regidos pelo CDC
  3. 3 Se o título exequendo preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade diante de alegação de encargos abusivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a cobrança de juros acima da média de mercado não constitui, por si só, abuso; instituições financeiras não estão sujeitas à Lei da Usura; a revisão das taxas exige prova cabal da abusividade em situações excepcionais; e a alteração da conclusão da Corte de origem demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial. Ademais, a matéria foi considerada essencialmente de direito e o conjunto documental suficiente, tornando desnecessária a perícia contábil.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; majorados em 10% os honorários advocatícios já arbitrados.

Orders

  • Conhecer do agravo conforme art.1.042 do CPC/2015.
  • Negar provimento ao recurso especial.