AREsp 3006052 - DECISAO

AREsp 3006052 - DECISAO

Considerando a alta recorrência e a necessidade de uniformização da jurisprudência do STJ sobre a abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários, a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), impondo o sobrestamento dos recursos que versem a questão idêntica e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem aguardando o julgamento do tema paradigma, com aplicação posterior do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se houver coincidência ou juízo de retratação se houver divergência).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação E Determinação De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até julgamento e publicação do acórdão paradig­ma do Tema n. 1378; observância do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Sobrestamento
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Recursos Repetitivos Afetação De Tema Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação E Determinação De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Considerando a alta recorrência e a necessidade de uniformização da jurisprudência do STJ sobre a abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários, a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), impondo o sobrestamento dos recursos que versem a questão idêntica e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem aguardando o julgamento do tema paradigma, com aplicação posterior do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se houver coincidência ou juízo de retratação se houver divergência).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até julgamento e publicação do acórdão paradig­ma do Tema n. 1378; observância do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Que os autos fiquem sobrestados no Tribunal de origem aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça