AREsp 2978114 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a corte de origem fundamentou suficientemente as matérias, não havendo negativa de prestação jurisdicional; não ocorreu o prequestionamento adequado do art. 373 do CPC quanto ao enfoque pretendido pelo recorrente, e a alegação relativa ao art. 354 do Código Civil demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ). Além disso, quanto a juros e capitalização, há conformidade do acórdão recorrido com entendimento reiterado do STJ, aplicando-se o art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 15%.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização Dos Juros, Imputação Do Pagamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Capitalização Dos Juros Imputação Do Pagamento Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento do artigo 373 do CPC
  3. 3 necessidade de reexame de provas para análise do artigo 354 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a corte de origem fundamentou suficientemente as matérias, não havendo negativa de prestação jurisdicional; não ocorreu o prequestionamento adequado do art. 373 do CPC quanto ao enfoque pretendido pelo recorrente, e a alegação relativa ao art. 354 do Código Civil demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ). Além disso, quanto a juros e capitalização, há conformidade do acórdão recorrido com entendimento reiterado do STJ, aplicando-se o art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 15%.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.