AREsp 2996610 - ACORDAO

AREsp 2996610 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria sustentada implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório — providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e o Tribunal de origem já concluiu pela ausência de abusividade com base na comparação com a taxa média do Banco Central.

Parties
Agravante: Jorge Luiz Rodrigues; Agravado: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Revisional De Contrato Bancário Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Jorge Luiz Rodrigues

Agravante

instituição financeira ré

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode a abusividade dos juros remuneratórios ser reconhecida com base na comparação com a taxa média de mercado?
  2. 2 Cabe recurso especial que demande reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria sustentada implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório — providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e o Tribunal de origem já concluiu pela ausência de abusividade com base na comparação com a taxa média do Banco Central.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.