AREsp 2857183 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão de abusividade dos juros exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (óbitos das Súmulas 5 e 7 do STJ); não houve cerceamento de defesa pois os documentos eram suficientes para julgamento antecipado; e o agravo da parte consumidora não impugnou especificamente o óbice da Súmula 83/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A Crédito, Financiamento e Investimentos; Agravante (patrono): JONI GILMAR CONSOLI; Parte: WILMA APARECIDA SILVA MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo da CREFISA conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo de JONI GILMAR CONSOLI não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 182)
Direito Civil Processo Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ (5,7,83,182)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A Crédito, Financiamento e Investimentos

Agravante

JONI GILMAR CONSOLI

Agravante (patrono)

WILMA APARECIDA SILVA MEIRA

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão, em recurso especial, da conclusão sobre abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 caracterização de cerceamento de defesa em razão da dispensa de perícia contábil
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial quanto à fixação dos honorários de sucumbência e à aplicação da tabela da OAB

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão de abusividade dos juros exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (óbitos das Súmulas 5 e 7 do STJ); não houve cerceamento de defesa pois os documentos eram suficientes para julgamento antecipado; e o agravo da parte consumidora não impugnou especificamente o óbice da Súmula 83/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo da CREFISA conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo de JONI GILMAR CONSOLI não conhecido.

Orders

  • Agravo da CREFISA conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Agravo de JONI GILMAR CONSOLI não conhecido