AREsp 2798177 - DECISAO

AREsp 2798177 - DECISAO

Por tratar-se de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), impõe-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, com negativa de seguimento caso a decisão recorrida coincida com a orientação do STJ ou juízo de retratação caso haja divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1378 Pelo STJ
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Limitação Por Taxa Média De Mercado, Recursos Repetitivos, Afetação De Temas
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Limitação Por Taxa Média De Mercado Recursos Repetitivos Afetação De Temas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1378 Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), impõe-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, com negativa de seguimento caso a decisão recorrida coincida com a orientação do STJ ou juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após a publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência