AREsp 2991788 - ACORDAO

AREsp 2991788 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela ausência de abusividade dos juros remuneratórios com base na análise contratual e comparação com a taxa média de mercado, demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Amanda Corrêa; Agravada: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravо Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Amanda Corrêa

Agravante

instituição financeira ré

Agravada

Procedural Posture

Agravо Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela ausência de abusividade dos juros remuneratórios com base na análise contratual e comparação com a taxa média de mercado, demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.