AREsp 2971330 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de elementos fáticos e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência pacificada, aplicando-se a Súmula 83/STJ; adicionalmente, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência dos requisitos legais.

Parties
Recorrente/recorrente No Agravo Em Recurso Especial: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo indeferido; majoração dos honorários sucumbenciais em 15%.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Matéria De Fato, Súmulas 5, 7, 83 E 211 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Prova Pericial Contábil
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Matéria De Fato Súmulas 5, 7, 83 E 211 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente/recorrente No Agravo Em Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Se o reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com jurisprudência pacificada

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de elementos fáticos e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência pacificada, aplicando-se a Súmula 83/STJ; adicionalmente, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência dos requisitos legais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo indeferido; majoração dos honorários sucumbenciais em 15%.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Pedido de efeito suspensivo indeferido.