AREsp 2899800 - DECISAO

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Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378); determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256‑L, I, do RISTJ, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme coincidência ou divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1378
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378); sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1378

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação.

Ratio Decidendi

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378); determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256‑L, I, do RISTJ, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme coincidência ou divergência.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378); sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ.
  • Após publicação do acórdão paradigma, observância do art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder ao juízo de retratação se divergir.