AREsp 2969417 - DECISAO

AREsp 2969417 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão recorrido; aplicando a jurisprudência dominante (REsp 1.061.530/SP), confirmou-se que a estipulação de taxa anual de 46,44% a.a. é manifestamente abusiva em face da taxa média anual divulgada pelo Banco Central de 22,65% a.a.; a reforma dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a decisão de origem; majorou-se em 10% a parcela de honorários advocatícios já arbitrada, nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Auto VII; Agravada: Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; agravo conhecido e não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Tarifas Bancárias, Competência Regulatória Do Cmn/bc, Alienação Fiduciária, Ação Revisional, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Tarifas Bancárias +4 more

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Parties

Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Auto VII

Agravante

Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão judicial dos juros remuneratórios e critérios de aferição de abusividade
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações de crédito (Súmula 297/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão recorrido; aplicando a jurisprudência dominante (REsp 1.061.530/SP), confirmou-se que a estipulação de taxa anual de 46,44% a.a. é manifestamente abusiva em face da taxa média anual divulgada pelo Banco Central de 22,65% a.a.; a reforma dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a decisão de origem; majorou-se em 10% a parcela de honorários advocatícios já arbitrada, nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; agravo conhecido e não provido

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se