AREsp 2958254 - DECISAO

AREsp 2958254 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), impondo o sobrestamento dos autos no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; por isso a decisão de fls. 651-652 foi tornada sem efeitos e o agravo interno restou prejudicado, com determinação de que, após a publicação do precedente, seja negado seguimento ou aberto juízo de retratação conforme a orientação do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1378
Outcome
Agravo interno prejudicado; decisão de fls. 651-652 tornada sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento aguardando julgamento do Tema n. 1378
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Recursos Repetitivos Afetação De Tema Suspensão De Recursos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1378

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), impondo o sobrestamento dos autos no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; por isso a decisão de fls. 651-652 foi tornada sem efeitos e o agravo interno restou prejudicado, com determinação de que, após a publicação do precedente, seja negado seguimento ou aberto juízo de retratação conforme a orientação do STJ.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; decisão de fls. 651-652 tornada sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento aguardando julgamento do Tema n. 1378

Orders

  • Torno sem efeitos a decisão de fls. 651-652
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça