AREsp 2978831 - DECISAO

AREsp 2978831 - DECISAO

Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378); determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até o julgamento e publicação do acórdão paradigma; após sua publicação, observar o art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou procedendo ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação E Sobrestamento; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Baixa E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1378
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1378
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil, Tema N. 1378, Sobrestamento
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil Tema N. 1378 Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação E Sobrestamento; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Baixa E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1378

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378); determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até o julgamento e publicação do acórdão paradigma; após sua publicação, observar o art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou procedendo ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1378

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ
  • Após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte; ou proceder ao juízo de retratação se divergir