AREsp 2966097 - DECISAO

AREsp 2966097 - DECISAO

Reconheceu-se que o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.061.530/RS e súmula 568) ao limitar os juros à taxa média do BACEN, e que para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e interpretar cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas súmulas 5 e 7; ademais, não houve prequestionamento acerca da imprescindibilidade de prova pericial contábil, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, teve seu provimento negado; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em R$ 300,00 em favor da parte agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: GABRIELA POHLMANN AFFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Descaracterização Da Mora, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 568, 211
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Descaracterização Da Mora +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

GABRIELA POHLMANN AFFONSO

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão das taxas de juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade ou não de prova pericial contábil para demonstrar abusividade dos juros
  3. 3 Aplicação das súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.061.530/RS e súmula 568) ao limitar os juros à taxa média do BACEN, e que para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e interpretar cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas súmulas 5 e 7; ademais, não houve prequestionamento acerca da imprescindibilidade de prova pericial contábil, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, teve seu provimento negado; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em R$ 300,00 em favor da parte agravada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar em R$ 300,00 (trezentos reais) os honorários fixados, sobre o valor da causa, devidos pela recorrente.
  • Publicar e intimar as partes.