AREsp 2911289 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base em elementos concretos (diferença entre 987,22% e 129,16% ao ano), de modo que reformar tal decisão exigiria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a alegação relativa à perícia não foi prequestionada, implicando a incidência da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 211/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas 5, 7 E 211/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual pelo STJ (Súmulas 5 e 7)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base em elementos concretos (diferença entre 987,22% e 129,16% ao ano), de modo que reformar tal decisão exigiria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a alegação relativa à perícia não foi prequestionada, implicando a incidência da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.