AREsp 2981159 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão impugnado quanto à conclusão sobre abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties: Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (negado Provimento)
Outcome: Recurso não provido
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova/necessidade De Comprovação

Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Bancário E Contratual Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Abusividade Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios
2 Se taxa contratada acima da média de mercado configura abusividade por si só
3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame de fatos e interpretação de cláusulas em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.