AREsp 3026397 - DECISAO

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A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), impondo o sobrestamento do recurso no tribunal de origem e a devolução dos autos para aguardarem o julgamento do tema pelo STJ; após a publicação do acórdão paradigma, seguir-se-á o previsto no art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação conforme o caso).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, aplicar art. 1.040 do CPC/2015 conforme orientação da Corte.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil, Recursos Repetitivos, Afetação, Sobrestamento
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil Recursos Repetitivos Afetação +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), impondo o sobrestamento do recurso no tribunal de origem e a devolução dos autos para aguardarem o julgamento do tema pelo STJ; após a publicação do acórdão paradigma, seguir-se-á o previsto no art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação conforme o caso).

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1378 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, aplicar art. 1.040 do CPC/2015 conforme orientação da Corte.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após a publicação do acórdão paradigma: a) negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação caso o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema