AREsp 2990095 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Recursos Repetitivos, Sustação/sobrestamento

Case Brief

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Agravo Interno / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos

1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação