AREsp 2877344 - DECISAO

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Por afetação do tema (Tema 1378) à sistemática de recursos especiais repetitivos, determinou-se a suspensão e a restituição dos autos ao Tribunal de Origem para que seja observada a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação, motivo...

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Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc) / Decisão Interlocutória, Determinação De Restituição Dos Autos À Origem
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Recursos Repetitivos (tema 1378)
Direito Privado Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Recursos Repetitivos (tema 1378)

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Parties

CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc) / Decisão Interlocutória, Determinação De Restituição Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 se a adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos é suficiente como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 se a taxa de juros remuneratória pactuada é abusiva, inclusive em confronto com arts. 39, V, e 51, § 1º do CDC

Ratio Decidendi

Por afetação do tema (Tema 1378) à sistemática de recursos especiais repetitivos, determinou-se a suspensão e a restituição dos autos ao Tribunal de Origem para que seja observada a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação, motivo pelo qual o agravo é devolvido à origem.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378