AREsp 2978878 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque afastar a conclusão de abusividade exigiria reexame do conjunto probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a alegada afronta a dispositivos de lei federal foi apresentada de forma genérica, caracterizando...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusulas Contratuais, Abusividade De Encargos, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Taxa Média De Mercado
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Cláusulas Contratuais Abusividade De Encargos +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório e de interpretação de cláusulas no Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque afastar a conclusão de abusividade exigiria reexame do conjunto probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a alegada afronta a dispositivos de lei federal foi apresentada de forma genérica, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da CREFISA em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.