AREsp 2977630 - ACORDAO

AREsp 2977630 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava revisão do conteúdo contratual e reexame do quadro fático-probatório, providências vedadas na via do recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ, além de se observar a incidência da Súmula 83 quando a...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Fatos E Provas +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios pode ser veiculada em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava revisão do conteúdo contratual e reexame do quadro fático-probatório, providências vedadas na via do recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ, além de se observar a incidência da Súmula 83 quando a orientação do STJ é coincidente com a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.