AREsp 2983662 - DECISAO

AREsp 2983662 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, em observância ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC), ao art. 256-L do RISTJ e à necessidade de realização pelo Tribunal de origem do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; somente após esse juízo, se for o caso, o recurso especial poderá ser reencaminhado ao STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsiderado E Remessa Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; autos remetidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxas Médias Do Banco Central, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação (tema 1.378)
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxas Médias Do Banco Central Recursos Especiais Repetitivos Afetação (tema 1.378)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsiderado E Remessa Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e suspensão dos feitos em razão de recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, em observância ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC), ao art. 256-L do RISTJ e à necessidade de realização pelo Tribunal de origem do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; somente após esse juízo, se for o caso, o recurso especial poderá ser reencaminhado ao STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; autos remetidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 1.008/1.015
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem, com baixa