AREsp 2989709 - DECISAO

AREsp 2989709 - DECISAO

Em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1378) pela Segunda Seção do STJ, a tramitação do feito deve ser suspensa e os autos restituídos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos e seja facultado o juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Sobrestamento E Restituição Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeitos; autos restituídos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos (tema 1378), Afetação De Recursos, Sistematica Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos (tema 1378) Afetação De Recursos Sistematica Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Sobrestamento E Restituição Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscutir conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1378) pela Segunda Seção do STJ, a tramitação do feito deve ser suspensa e os autos restituídos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos e seja facultado o juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos e baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1378.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeitos; autos restituídos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378

Orders

  • Reconsidera-se a decisão anteriormente proferida e torna-se sem efeitos.
  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem.